Ato Cooperativo na Reforma Tributária: Como Garantir a Isenção de IBS e CBS

Ato Cooperativo na Reforma Tributária: Como Garantir a Isenção de IBS e CBS

A linha entre a isenção e a tributação pesada ficou mais fina. Entenda como a Receita Federal vai fiscalizar as operações da sua cooperativa a partir de 2026.

• Adenir Grik|
• 13/02/2026|
• Cooperativas|
• 10 min de leitura

A Lei Complementar nº 214/2025 (sancionada em 16 de janeiro de 2025) e a Lei Complementar nº 227/2026 (sancionada em 13 de janeiro de 2026) consolidaram o regime tributário das cooperativas no novo sistema IBS/CBS. Para as grandes cooperativas dos Campos Gerais - Castrolanda em Castro, Frísia em Carambeí, Capal em Arapoti e demais cooperativas singulares ativas em Ponta Grossa, Tibagi e Jaguariaíva -, a opção pelo regime do art. 271 deixou de ser apenas técnica e passou a ser estratégica: define se cada cooperativa preserva integralmente a tributação favorecida ou se entra no regime regular com necessidade de gerar créditos.

O Decreto nº 12.955/2026 (publicado em 29 de abril de 2026), que regulamenta a CBS em 620 artigos, dedicou o art. 6º à confirmação de que a destinação aos fundos obrigatórios (Fundo de Reserva e FATES, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764/1971) e a distribuição em dinheiro das sobras apuradas em demonstração de resultado não integram o campo de incidência da CBS. Essa positivação encerra décadas de litígio interpretativo sobre a natureza desses repasses internos, mas só protege a cooperativa que tenha contabilidade rigorosamente segregada entre atos cooperativos próprios e operações típicas de mercado.

Convém fixar um ponto que gera confusão nas assembleias. O ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, é a operação entre a cooperativa e seus associados na consecução dos objetivos sociais. A própria lei diz que esse ato não implica operação de mercado. O art. 271 da LC 214/2025 apenas transporta essa lógica para o IBS e a CBS, tratando a não incidência como regra restrita ao ato próprio. Para as diretorias de Castro, Ponta Grossa e dos Campos Gerais, entender essa fronteira é o que separa segurança jurídica de passivo tributário.

A vitória na lei, o perigo na prática

Durante a tramitação da Reforma Tributária, o sistema cooperativista brasileiro travou uma batalha dura. O objetivo era garantir que o ato cooperativo não fosse alcançado pelo novo IVA dual, formado pelo IBS e pela CBS. A vitória ficou no texto constitucional da EC 132/2023, depois detalhado na LC 214/2025. A regulamentação, porém, trouxe uma complexidade operacional sem precedentes para o dia a dia das entidades.

A partir de 2026, não basta apenas ser uma cooperativa para ficar fora do imposto. A Receita passará a olhar cada nota fiscal emitida com atenção. O sistema precisa diferenciar, no momento da venda, se a operação foi feita com um cooperado ou com um terceiro de mercado. A primeira é ato cooperativo próprio, protegido pela não incidência do art. 271. A segunda é ato de mercado, tributado pelas alíquotas padrão do IBS e da CBS.

Para as cooperativas agropecuárias, de crédito, saúde ou transporte de Castro, Ponta Grossa e dos Campos Gerais, essa mudança tem efeito imediato. Ela exige reestruturar os sistemas de gestão e o plano de contas contábil antes que a fase de transição avance. Quem chega em 2027 com a arquitetura pronta atravessa a virada com evidência auditável. Quem improvisa paga consultoria emergencial e ainda arrisca autuação.

O dilema do crédito tributário

A Reforma opera sob a lógica da não cumulatividade ampla, prevista no art. 47 da LC 214/2025. Cada elo da cadeia credita o imposto pago no elo anterior. Isso gera um dilema para as cooperativas. Se o ato cooperativo fica fora da incidência, a cooperativa não gera crédito destacado para a empresa que compra seus produtos. O supermercado ou a indústria adquirente perde um crédito que teria em uma compra comum.

A lei previu dois mecanismos para tratar esse ponto. O art. 272 da LC 214/2025 disciplina a transferência de créditos entre o associado e a cooperativa. Ela evita que a entidade acumule saldo credor irrecuperável ao longo do ano. Já o art. 168 da LC 214/2025 concede crédito presumido nas aquisições feitas de produtor rural não contribuinte. São dois artigos distintos, com finalidades diferentes, e confundi-los na apuração gera erro material.

Há ainda o regime optativo previsto para o ato cooperativo. A cooperativa pode manter a não incidência ou aderir a uma apuração que permita transferir crédito ao adquirente. Essa escolha não é jurídica, e sim comercial e matemática. Uma cooperativa de Castro que vende para grandes redes decide diferente de uma cooperativa de crédito de Ponta Grossa. A decisão precisa ser simulada com números antes de cada ano-calendário.

A contaminação do balanço: O erro fatal

O maior risco que as diretorias enfrentam hoje é a contaminação contábil. Muitas entidades ainda operam com planos de contas genéricos. Nesses casos, as receitas de atos cooperativos e de atos de mercado caem na mesma linha de faturamento. Quando a fiscalização não consegue separar as duas parcelas, a proteção do ato próprio fica exposta e questionável.

A não incidência do art. 271 protege apenas o que estiver comprovadamente registrado como ato cooperativo próprio. Ela não protege receita presumida nem estimativa. Uma cooperativa dos Campos Gerais que vende a cooperados e a terceiros pelo mesmo centro de custo perde a linha divisória. Sem essa linha, a autuação por arbitramento passa a ser um risco concreto, não teórico.

A segregação começa no cadastro do cliente dentro do sistema de faturamento. Ela reflete na emissão da nota fiscal eletrônica e termina em centros de custo isolados na contabilidade. O split payment reforça essa exigência. Nas vendas a não cooperados pagas por meios eletrônicos, o imposto tende a ser retido na liquidação. Se a operação for classificada por engano como ato cooperativo, o sistema gera inconsistência imediata.

Por isso o treinamento da equipe de faturamento é tão relevante quanto a revisão do estatuto. O erro nasce na origem, no clique de quem emite a nota, e a contabilidade só herda o problema depois. Cooperativas de Castro e Ponta Grossa que tratam faturamento como etapa fiscal, e não apenas comercial, chegam à transição com muito menos ruído.

Contabilidade Especializada em Cooperativismo

A contabilidade de uma sociedade cooperativa segue lógica própria. Aplicar nela as regras de empresas mercantis, como uma Ltda ou uma S.A., costuma abrir passivos tributários relevantes. Também expõe a diretoria à responsabilização pessoal. A cooperativa é regida pela Lei 5.764/1971, e a LC 214/2025 apenas soma novas exigências a esse arcabouço, sem substituí-lo.

A Grik Contabilidade atua há 20 anos com o modelo cooperativista dos Campos Gerais. O trabalho estrutura a arquitetura contábil que a lei exige e que a fiscalização vai cobrar. Isso inclui o plano de contas em espelho, a comprovação do ato próprio e a simulação do regime optativo. O objetivo é preservar a não incidência sobre o ato cooperativo e proteger o patrimônio dos associados.

Não existe fórmula única. Cada cooperativa de Castro, Ponta Grossa ou da região tem um mix diferente de operações com cooperados e com o mercado. É esse mix que define a melhor rota entre não incidência pura e apuração com transferência de crédito pelo art. 272.

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Adenir Grik

CEO & Fundador

CRC-PR 006976/O-7 · Grik Contabilidade · Castro-PR

20 anos · +500 empresas atendidas

Contador estrategista com 20 anos de experiência em planejamento tributário, blindagem fiscal e gestão contábil para empresas dos Campos Gerais. Fundador da Grik Contabilidade, referência regional em contabilidade preditiva e compliance tributário.

Disclaimer Legal e Técnico

As informações contidas neste artigo têm caráter exclusivamente educativo e informativo, baseadas na legislação vigente na data de publicação. Alterações normativas posteriores podem modificar os cenários descritos. As análises e exemplos apresentados são de natureza geral e podem não se aplicar à situação específica de cada leitor. Para análise personalizada do seu caso, consulte um profissional habilitado com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e/ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Revisado por Adenir Grik (CRC-PR 006976/O-7) em 17 de agosto de 2026. A Grik Contabilidade não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva neste artigo sem consulta profissional prévia.

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